Proposta da senadora Marta Suplicy não interfere no casamento religioso. Projeto ainda precisa passar por CCJ e plenário do Senado e pela Camara.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou projeto de lei da senadora Marta Suplicy
(PT-SP) que introduz no Código Civil a união estável entre casais
homossexuais e a possibilidade da conversão dessa união em casamento
civil. A proposta não interfere nos critérios adotados pelas igrejas
para o casamento religioso.
O projeto define como entidade familiar “a união estável entre duas
pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e
estabelecida com o objetivo de constituição de família”.
Para ser transformada em lei, a proposta ainda necessita de aprovação
na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado e
também na Câmara dos Deputados.
O projeto de Marta Suplicy transforma em lei a decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF), que em maio do ano passado reconheceu a união
estável entre homossexuais como unidade familiar. "O que nós fizemos
foi colocar no Código Civil aquilo que o STF já fez", declarou a
senadora.
De acordo com a Agência Senado, a relatora do projeto na Comissão de
Direitos Humanos, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), afirmou que o
Congresso está "atrasado" em relação a outras instituições que já
reconheceram a união de casais do mesmo sexo, como o STF, a Receita
Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Se transformado em lei, o projeto eliminará dificuldades de casais
homossexuais para conseguir efetivar o casamento civil, apesar da
decisão do Supremo. Mesmo com a decisão do STF alguns juízes argumentam
que não existe legislação sobre o assunto.
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Comissão aprova projeto que inclui casamento gay no Código Civil
Proposta da senadora Marta Suplicy não interfere no casamento religioso.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou projeto de lei da senadora Marta Suplicy (PT-SP) que introduz no Código Civil a união estável entre casais homossexuais e a possibilidade da conversão dessa união em casamento civil. A proposta não interfere nos critérios adotados pelas igrejas para o casamento religioso.Projeto ainda precisa passar por CCJ e plenário do Senado e pela Camara.
O projeto define como entidade familiar “a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.
Para ser transformada em lei, a proposta ainda necessita de aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado e também na Câmara dos Deputados.
O projeto de Marta Suplicy transforma em lei a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em maio do ano passado reconheceu a união estável entre homossexuais como unidade familiar. "O que nós fizemos foi colocar no Código Civil aquilo que o STF já fez", declarou a senadora.
De acordo com a Agência Senado, a relatora do projeto na Comissão de Direitos Humanos, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), afirmou que o Congresso está "atrasado" em relação a outras instituições que já reconheceram a união de casais do mesmo sexo, como o STF, a Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Se transformado em lei, o projeto eliminará dificuldades de casais homossexuais para conseguir efetivar o casamento civil, apesar da decisão do Supremo. Mesmo com a decisão do STF alguns juízes argumentam que não existe legislação sobre o assunto.