O Governo do Estado do Pará entrou com pedido de complementação de recursos junto ao Ministério da Educação (MEC) para conseguir pagar o piso salarial dos professores, em greve desde o final de setembro. O ofício, assinado pelo governador Simão Jatene, está datado de 30 de agosto deste ano, mas o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ainda não analisou a solicitação. Não há previsão de data para que o pedido seja liberado ou rejeitado.
As informações foram repassadas ao DIÁRIO pela assessoria do Fundeb. O MEC já havia frisado que estados e municípios devem cumprir a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que garante o piso salarial nacional do magistério, atualmente de R$ 1.187,14. O governo já declarou que não tem recursos para pagar o aumento dos professore e que só será possível pagar o piso nacional se o MEC repassar recursos para esta destinação.
De acordo com a assessoria do Ministério, há uma linha de crédito, por meio do Fundeb, que permite à União complementar recursos daqueles estados e municípios que comprovem carência financeira para pagar o piso salarial nacional para professores da educação básica.
Para ter acesso ao recurso complementar, estados e municípios precisam atestar que precisam de mais recursos para pagar o salário devido aos professores de suas redes. Esta exigência foi definida em uma portaria divulgada pelo Ministério da Educação. A Portaria 213 de março de 2011 trata do uso de parcela dos recursos da complementação da União ao Fundeb para o pagamento integral do piso salarial dos profissionais da educação básica pública.
A resolução elenca cinco critérios que serão exigidos de estados e municípios para pedido de recursos federais destinados ao cumprimento da lei do piso salarial do magistério: aplicar 25% das receitas na manutenção e no desenvolvimento do ensino; preencher o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope); cumprir o regime de gestão plena dos recursos vinculados para manutenção e desenvolvimento do ensino; dispor de plano de carreira para o magistério, com lei específica e demonstrar cabalmente o impacto da lei do piso nos recursos do estado ou município.
Com base nessas comprovações, o MEC avalia o esforço das administrações na tentativa de pagar o piso salarial dos professores e libera os recursos necessários.
Em março deste ano o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o piso salarial nacional do magistério, atualmente de R$ 1.187,14. A decisão da Corte decorreu da análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, ajuizada em outubro de 2008 pelos governos do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará.
DECISÃO
Por oito votos a um, o Supremo considerou a constitucionalidade da lei e manteve o entendimento de que o valor deve ser considerado como vencimento básico. A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 (Lei do Piso), prevê a adaptação gradual de estados e municípios à remuneração do professores, além de suplementação da União, em caso de necessidade.
Professores decidem manter greve
Rejeitando a proposta feita pelo governo, os professores decidiram ontem, em assembleia geral da categoria, manter o movimento grevista, que já dura um mês .
O encontro aconteceu na Praça do Operário, no bairro de São Brás, e reuniu aproximadamente 200 participantes. Segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp), a sugestão de que a diferença de piso salarial seja paga em 24 meses, apresentada na última mesa de negociação, não contempla as necessidades dos trabalhadores, assim como a justificativa de que não existem recursos financeiros também não é aceita.
“Existe até um grupo analisando as planilhas para mostrar ao juiz que há condições de pagar o valor, que varia de R$150 a R$250 dependendo do tempo de serviço do servidor”, disse Bráulio Uchoa, representante do Sintepp.
Outro ponto de discussão foi o desconto que alguns trabalhadores já registraram em seus contracheques. Elmer Almeida, professor de uma escola na Cidade Nova, teve 29 dias contabilizados como falta, o que resultou em aproximadamente R$ 300 a menos no salário. Segundo o sindicato, a greve não foi considerada ilegal e, por isso, os descontos não deveriam ser feitos sem que houvesse acordo entre as partes envolvidas.
REUNIÃO
Na próxima terça-feira, haverá uma reunião judicial na 3º Vara da Fazenda Pública, com membros da categoria e do Estado.
Em nota, a assessoria de comunicação da Seduc informou que, no último dia 19, o governo propôs, em audiência de conciliação na 1ª Vara da Fazenda Pública, a imediata suspensão da greve de professores e a retomada da mesa de negociações entre a Seduc e os representantes do Sintepp. Foi proposto também, segundo a nota, que os representantes da categoria acompanhem a arrecadação do Estado até o final deste ano para, enquanto o repasse do complemento financeiro federal não ocorra, encontrar, em conjunto, soluções para que o pagamento integral do valor do piso nacional docente, de R$ de 1.187, seja aplicado.
A Seduc informa que efetuou o desconto por dias não trabalhados em função da greve no contracheque do salário dos professores, referente ao pagamento deste mês.
A secretaria informou que permanece disposta a negociar com os representantes da categoria e que, ao contrário do que tem sido afirmado, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) foi implementado, sim. A Seduc destaca, também, que já paga 94,5%, no vencimento-base, do valor do piso nacional docente, que é de R$ 1.187, e que depende exclusivamente de repasse do governo federal para alcançar o valor integral do piso.
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Professores esperam posição do MEC sobre recursos
As informações foram repassadas ao DIÁRIO pela assessoria do Fundeb. O MEC já havia frisado que estados e municípios devem cumprir a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que garante o piso salarial nacional do magistério, atualmente de R$ 1.187,14. O governo já declarou que não tem recursos para pagar o aumento dos professore e que só será possível pagar o piso nacional se o MEC repassar recursos para esta destinação.
De acordo com a assessoria do Ministério, há uma linha de crédito, por meio do Fundeb, que permite à União complementar recursos daqueles estados e municípios que comprovem carência financeira para pagar o piso salarial nacional para professores da educação básica.
Para ter acesso ao recurso complementar, estados e municípios precisam atestar que precisam de mais recursos para pagar o salário devido aos professores de suas redes. Esta exigência foi definida em uma portaria divulgada pelo Ministério da Educação. A Portaria 213 de março de 2011 trata do uso de parcela dos recursos da complementação da União ao Fundeb para o pagamento integral do piso salarial dos profissionais da educação básica pública.
A resolução elenca cinco critérios que serão exigidos de estados e municípios para pedido de recursos federais destinados ao cumprimento da lei do piso salarial do magistério: aplicar 25% das receitas na manutenção e no desenvolvimento do ensino; preencher o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope); cumprir o regime de gestão plena dos recursos vinculados para manutenção e desenvolvimento do ensino; dispor de plano de carreira para o magistério, com lei específica e demonstrar cabalmente o impacto da lei do piso nos recursos do estado ou município.
Com base nessas comprovações, o MEC avalia o esforço das administrações na tentativa de pagar o piso salarial dos professores e libera os recursos necessários.
Em março deste ano o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o piso salarial nacional do magistério, atualmente de R$ 1.187,14. A decisão da Corte decorreu da análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, ajuizada em outubro de 2008 pelos governos do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará.
Por oito votos a um, o Supremo considerou a constitucionalidade da lei e manteve o entendimento de que o valor deve ser considerado como vencimento básico. A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 (Lei do Piso), prevê a adaptação gradual de estados e municípios à remuneração do professores, além de suplementação da União, em caso de necessidade.
Rejeitando a proposta feita pelo governo, os professores decidiram ontem, em assembleia geral da categoria, manter o movimento grevista, que já dura um mês .
O encontro aconteceu na Praça do Operário, no bairro de São Brás, e reuniu aproximadamente 200 participantes. Segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp), a sugestão de que a diferença de piso salarial seja paga em 24 meses, apresentada na última mesa de negociação, não contempla as necessidades dos trabalhadores, assim como a justificativa de que não existem recursos financeiros também não é aceita.
“Existe até um grupo analisando as planilhas para mostrar ao juiz que há condições de pagar o valor, que varia de R$150 a R$250 dependendo do tempo de serviço do servidor”, disse Bráulio Uchoa, representante do Sintepp.
Outro ponto de discussão foi o desconto que alguns trabalhadores já registraram em seus contracheques. Elmer Almeida, professor de uma escola na Cidade Nova, teve 29 dias contabilizados como falta, o que resultou em aproximadamente R$ 300 a menos no salário. Segundo o sindicato, a greve não foi considerada ilegal e, por isso, os descontos não deveriam ser feitos sem que houvesse acordo entre as partes envolvidas.
Na próxima terça-feira, haverá uma reunião judicial na 3º Vara da Fazenda Pública, com membros da categoria e do Estado.
Em nota, a assessoria de comunicação da Seduc informou que, no último dia 19, o governo propôs, em audiência de conciliação na 1ª Vara da Fazenda Pública, a imediata suspensão da greve de professores e a retomada da mesa de negociações entre a Seduc e os representantes do Sintepp. Foi proposto também, segundo a nota, que os representantes da categoria acompanhem a arrecadação do Estado até o final deste ano para, enquanto o repasse do complemento financeiro federal não ocorra, encontrar, em conjunto, soluções para que o pagamento integral do valor do piso nacional docente, de R$ de 1.187, seja aplicado.
A Seduc informa que efetuou o desconto por dias não trabalhados em função da greve no contracheque do salário dos professores, referente ao pagamento deste mês.
A secretaria informou que permanece disposta a negociar com os representantes da categoria e que, ao contrário do que tem sido afirmado, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) foi implementado, sim. A Seduc destaca, também, que já paga 94,5%, no vencimento-base, do valor do piso nacional docente, que é de R$ 1.187, e que depende exclusivamente de repasse do governo federal para alcançar o valor integral do piso.